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Adjudicação Compulsória Extrajudicial: A Solução Definitiva e as Inovações do Provimento 150/2023 do CNJ
Imagine a seguinte situação: o promitente comprador quita integralmente as parcelas do seu imóvel, mas, ao buscar o vendedor para a lavratura da escritura pública definitiva, descobre que este faleceu, encontra-se em local incerto ou resiste injustificadamente em outorgar o ato. O imóvel permanece em um impasse. Para solucionar litígios dessa natureza sem a morosidade do Judiciário, a Lei nº 14.382/2022 introduziu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973),
Marcus Cabral
1 de nov.2 min de leitura
Comprei o apartamento na planta e desisti: quanto eu recebo de volta?
Comprei o apartamento na planta e desisti: quanto eu recebo de volta? Distrato imobiliário em 2026: o que a lei e o STJ dizem Em 2022, Marina assinou o contrato de um apartamento na planta. Entrada paga, parcelas em dia, chaves previstas para 2025. Então veio a demissão, o orçamento apertou e o sonho virou peso. Ela procurou a incorporadora e ouviu: "Podemos fazer o distrato, mas você perde boa parte do que pagou." Marina ficou com duas perguntas: isso é legal? E se a obra
Marcus Cabral
30 de set.3 min de leitura
Inventário extrajudicial sem ITCMD antecipado: facilidade ou novo risco?
Uma mudança recente tornou o inventário extrajudicial um dos temas mais relevantes do Direito das Sucessões: o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o pagamento antecipado do ITCMD não pode ser exigido como condição para lavrar a escritura pública de inventário e partilha. A decisão foi tomada em agosto de 2026 e regulamentada pela Resolução CNJ nº 695/2026. A novidade pode facilitar a vida de muitas famílias, mas também exige atenção. Afinal, deixar o imposto para depois
Marcus Cabral
17 de set.3 min de leitura
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