Comprei o apartamento na planta e desisti: quanto eu recebo de volta? Distrato imobiliário em 2026: o que a lei e o STJ dizem Em 2022, Marina assinou o contrato de um apartamento na planta. Entrada paga, parcelas em dia, chaves previstas para 2025. Então veio a demissão, o orçamento apertou e o sonho virou peso. Ela procurou a incorporadora e ouviu: "Podemos fazer o distrato, mas você perde boa parte do que pagou." Marina ficou com duas perguntas: isso é legal? E se a obra

Uma mudança recente tornou o inventário extrajudicial um dos temas mais relevantes do Direito das Sucessões: o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o pagamento antecipado do ITCMD não pode ser exigido como condição para lavrar a escritura pública de inventário e partilha. A decisão foi tomada em agosto de 2026 e regulamentada pela Resolução CNJ nº 695/2026. A novidade pode facilitar a vida de muitas famílias, mas também exige atenção. Afinal, deixar o imposto para depois