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Adjudicação Compulsória Extrajudicial: A Solução Definitiva e as Inovações do Provimento 150/2023 do CNJ

1 de nov.
2 min de leitura

Imagine a seguinte situação: o promitente comprador quita integralmente as parcelas do seu imóvel, mas, ao buscar o vendedor para a lavratura da escritura pública definitiva, descobre que este faleceu, encontra-se em local incerto ou resiste injustificadamente em outorgar o ato. O imóvel permanece em um impasse. Para solucionar litígios dessa natureza sem a morosidade do Judiciário, a Lei nº 14.382/2022 introduziu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a adjudicação compulsória extrajudicial.

Consolidando a segurança jurídica deste procedimento, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 150/2023, que inseriu o instituto no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Um avanço notável é a abrangência expressa no art. 440-A do CNN, que deixa cristalino que o procedimento se aplica não apenas às promessas de compra e venda, mas também às promessas de permuta e às respectivas cessões ou promessas de cessão, ampliando substancialmente o leque de atuação administrativa e as garantias do adquirente de boa-fé.

O rito extrajudicial, comumente, tem início com a comprovação fática do inadimplemento e da quitação. A regra geral, delineada no art. 440-G do CNN e em simetria interpretativa com o art. 241 do Provimento nº 93/2020 do TJMG, recai sobre a lavratura de ata notarial. Este instrumento documenta a identificação do imóvel, as partes envolvidas e a efetiva constatação do pagamento. Todavia, revelando notável pragmatismo, o Provimento 150/2023, em seu art. 440-E, inovou ao admitir a dispensa excepcional da ata notarial. Tal excepcionalidade configura-se quando houver prova documental irrefutável e inequívoca da quitação, dispensando o interessado de um ônus adicional quando a evidência documental mostrar-se, por si só, cristalina e suficiente.

Posteriormente, o requerente, obrigatoriamente representado por advogado, instaura o procedimento perante o oficial do Registro de Imóveis competente. Caberá ao registrador efetuar a qualificação rigorosa dos documentos e promover a notificação do titular dos direitos reais, conferindo-lhe prazo de 15 dias para manifestação (§ 1º do art. 216-B da LRP). Neste aspecto, os artigos 440-W e 440-Z do CNN trazem o delineamento técnico essencial para garantir o contraditório de maneira segura e eficiente: a notificação poderá ser concretizada via correio com Aviso de Recebimento (AR), por intermédio do Registro de Títulos e Documentos (RTD) e, de suma importância nos casos de alienante em local ignorado ou inacessível, por meio da publicação de edital eletrônico.

Transcorrido in albis o prazo assinalado, ou restando patente a recusa injustificada, o oficial averbará a adjudicação, materializando a transferência definitiva da propriedade. A fina orquestração destas normativas — amparada pelas diretrizes do CNJ, do TJMG, e harmonizada pelos enunciados do CORI-MG e do RECIVIL — consolida a adjudicação compulsória extrajudicial como uma estrutura vanguardista. Mais do que uma mera prerrogativa legal, trata-se de um instrumento capaz de entregar a cidadãos e clientes a propriedade plena, regular e pacificada, assegurando o direito fundamental com celeridade e irretocável precisão técnica.

 
 
 

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